Atribuições

Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, da Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde (FCBS), do Centro Universitário Cesmac.

É um colegiado interdisciplinar e independente, com “munus público”, criado para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade, dignidade e bem-estar.
É responsável pela avaliação e acompanhamento dos aspectos éticos de todas as pesquisas envolvendo seres humanos. São considerados pesquisas com seres humanos, aquelas que envolvam diretamente contato com indivíduo (realização de diagnóstico, entrevistas e acompanhamento clínico) ou aquelas que não envolvam contato, mas que manipule informações dos seres humanos (prontuários, fichas clínicas ou informações de diagnósticos catalogadas em livros ou outros meios).     
 
Atribuições do CEP/FCBS
O Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde – CEP/FCBS é um comitê registrado na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Ministério da Saúde – CONEP-MS, com o número: 2500.152099/2004-97, funcionando desde 07/10/2004. Este registro foi renovado em 14/12/07, com o número: 2500223512/2007-58. Esta Comissão pertence ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) do Ministério da Saúde, criada através da Resolução 196/96 - MS, tendo função consultiva e educativa. Sua composição é multidisciplinar, com participação de pesquisadores, estudiosos de Bioética, profissionais de saúde, das ciências sociais, humanas e exatas e representantes de usuários. O CEP – FCBS apresenta também esta característica interdisciplinar.

O CEP/FCBS revisa todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre a ética da pesquisa a ser desenvolvida na instituição, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos voluntários participantes nas referidas pesquisas. Tem também papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na pesquisa, bem como a atribuição de receber denúncias e requerer a sua apuração. Cada Protocolo de Pesquisa avaliado pelo CEP - FCBS dev ser composto por, no mínimo, 4 documentos: 1) Folha de Rosto; 2) Projeto de Pesquisa; 3) TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido); e 4) Currículum do pesquisador responsável. O protocolo deverá ser entregue em 2 vias, sendo uma original impressa e outra em mídia digital (cd-rom - gravado todos os documentos em um único arquivo do MS-word ou PDF).  

O CEP/FCBS recebe, revisa e encaminha (quando funcionar como primeiro centro) para a CONEP - MS examinar os aspectos éticos de pesquisas envolvendo seres humanos em áreas temáticas especiais (GRUPOS I ou II), dentre elas, genética humana, reprodução humana, novos dispositivos para a saúde, pesquisa em populações indígenas, pesquisas conduzidas no exterior e aquelas que envolvam aspectos de biossegurança. Os protocolos de pesquisas que não participam das áreas temáticas especiais, pertencentes ao GRUPO III são analisados pelo CEP – FCBS, com liberação dos Pareceres Consubstanciados para os pesquisadores e envio destes pareceres, com as respectivas folhas de rosto destes protocolos à CONEP. Todas as análises éticas são baseadas primeiramente na resolução 196/96 - MS, e suas complementares.  

No CEP-FCBS há uma Comissão Interna, composta por 4 membros, que analisa protocolos de pesquisa com experimentação animal, quando avalia eticamente a quantidade de animais utilizada e a forma de sacrifício destes, bem como procedimentos invasivos que possam causar sofrimento ao animal. A comissão se baseia na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, na lei 11.794 de 2008 e resolução CFMV 714/2002. Para estes protocolos não se faz necessária Folha de Rosto ou elaboração de TCLE. O protocolo é formado por Projeto de Pesquisa, Currículum do Pesquisador responsável e Autorizações (quando necessária), e também deverá ser entregue em duas vias (uma original impressa e uma cópia em mídia digital - cd-rom). Esta Comissão Interna está esperando a efetivação da Comissão Nacional de Étcia em Utilização de Animais vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para seu credenciamento.       

CEP/FCBS - CONEPE - CNS - MS.